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Agravo de Instrumento nº 0071152-82.2026.8.16.0000
3ª Vara Estadual de Falências e Recuperação Judicial
Agravante: Banco Inter S.A.
Agravadas: Befisa Participações Ltda., FLS Participações Ltda. e Rodoparaná Implementos
Rodoviários Ltda.
Relator: Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira
Vistos etc.
I – Banco Inter S.A. agrava da decisão de mov. 16.1, proferida nos
autos nº 7231-52.2026.8.16.0194 de tutela de urgência cautelar em caráter antecedente,
promovida por Befisa Participações Ltda., FLS Participações Ltda. e Rodoparaná
Implementos Rodoviários Ltda., por meio da qual foi deferido pedido liminar das agravadas
e determinada a “suspensão (stay period cautelar), pelo prazo de 60 (sessenta) dias a contar
desta decisão, com efeito ex nunc, de todas as ações de execução propostas em face de
RODOPARANÁ IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA., BEFISA PARTICIPAÇÕES LTDA.
e FLS PARTICIPAÇÕES LTDA. pelos credores indicados no Doc. 4 (mov. 1.7), convidados
ao procedimento de mediação instaurado perante a Aliar.Cam, incluídas dos autos nº
4063863-42.2026.8.26.0100 (Banco Industrial do Brasil S.A.) e nº 4027493-
64.2026.8.26.0100 (Banco ABC Brasil S.A), ambas em trâmite perante a 45ª Vara Cível Foro
Central Cível da Comarca de São Paulo-SP, bem como as ações executivas lato sensu, em
especial a ação de busca e apreensão dos autos nº 5318-35.2026.8.16.0194, em trâmite pela
antiga 27ª Vara Cível e Empresarial Regional deste Foro Central, transformada em 2ª Vara
Estadual Empresarial, de Falências, Recuperação Judicial e Arbitragem deste Foro
Central”.
Conforme despacho de mov. 28.1-TJ, constatou-se nos autos de
origem decisão judicial mencionando que o prazo de 60 dias de suspensão cautelar de ações e
execuções propostas em face das agravadas havia se encerrado.
Registrou-se, ainda, a existência de processo conexo referente a
pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial apresentado pelas recorridas em
13.07.2026 (autos nº 13179-72.2026.8.16.0194).
Diante disso, foi o agravante instado a esclarecer se ainda remanescia
interesse no julgamento deste recurso.
Na petição de mov. 31.1-TJ, o recorrente afirmou que ainda havia
interesse jurídico no julgamento do recurso, “a fim de que o crédito desse credor seja
expressamente afastado dos efeitos do procedimento, considerando a existência de cessão
fiduciária”. Subsidiariamente, pugnou “pelo provimento dos demais pedidos recursais, que
permanecem hígidos independentemente do pedido ora em discussão”.
II – Como se observa, além de o prazo de 60 dias de suspensão
cautelar de ações e execuções propostas em face das agravadas já se ter encerrado, foi
proferida, em 26.08.2026, sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito (mov. 93.1).
Confira-se:
“1. Decorrido o prazo fixado no mov. 16.1, a presente medida perde sua
eficácia, razão pela qual os presentes autos devem ser extintos com
fundamento no art. 485, X, do CPC.
2. Custas remanescentes pela requerente. Sem honorários.
3. Com o trânsito em julgado, arquivem-se”.
Logo, não obstante a argumentação do recorrente, houve evidente
perda superveniente do objeto do presente recurso, não subsistindo interesse recursal, em
razão da extinção do processo de origem.
Nestas condições, julgo prejudicado o presente recurso , o que faço
com substrato no art. 932, III, do CPC.
III – Intimem-se.
Curitiba, data gerada pelo sistema.
Péricles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador Relator